Atualização do Projeto: PROJETO LEI LEGISLATIVA Nº 07/2023

Categoria: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 14 de novembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Roger Casagranda, Ines Schons Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves, Paola Potrich, Ivan Tonello
Descrição de PROJETO LEI LEGISLATIVA Nº 07/2023:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 07 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

 Artigo 1º - Os Vereadores receberão mensalmente, no período compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, subsídio nos termos desta Lei.

Artigo 2º - A título de subsídio os Vereadores receberão, mensalmente, a importância de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais).

• 1º - A ausência do Vereador nas sessões, por motivo de doença, desde que comprovada de forma regimental, será integralmente remunerada.
• 2º - A ausência do Vereador das sessões, sem justificativa, será punida com a perda do subsídio proporcional ao número de sessões do mês.
• 3º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo.

• 4º As Reuniões Extraordinárias, Especiais e Solenes não serão remuneradas.

• 5º O subsidio mensal dos Vereadores será pago durante o recesso parlamentar.
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