Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 060/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 18 de setembro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 060/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 060 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação – 1259 FEAS Piso Gaúcho Especial - Mulher

Dotação: 1002 08 244 0042 1259 339014 00 00 00 00 1661         R$        5.000,00

Dotação: 1002 08 244 0042 1259 339030 00 00 00 00 1661         R$        2.000,00

Dotação: 1002 08 244 0042 1259 339039 00 00 00 00 1661         R$        4.000,00

Dotação: 1002 08 244 0042 1259 449052 00 00 00 00 1661         R$        5.000,00

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Barra Funda, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial – Mulher, vinculado ao Programa de Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.