Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 048/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 10 de agosto de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 048/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 10 DE AGOSTO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação – 1257 – Convênio RS para aquisição de mobiliário e equipamentos para a Assistência Social – FPE 3485/2025.

Dotação: 1001 08 244 0042 1257 449052 00 00 00 00 1500                  R$   2.360,19

Dotação: 1002 08 244 0042 1257 449052 00 00 00 00 1701                  R$ 21.481,19

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo o repasse recebido do Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante convênio FPE nº 3485/2025 no valor de R$ 21.481,19, e o valor de R$ 2.360,19 será reduzido da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 1001 08 244 0042 1083 449052 00 00 00 00 1500                  R$   2.360,19

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.