Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 047/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 10 de agosto de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 047/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ação – 1256 – Convênio RS para cursos profissionalizantes – FPE 1454/2026

Dotação: 0402 22 661 0113 1256 339039 00 00 00 00 1701                  R$ 47.500,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo o repasse recebido do Governo Estadual, através da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, mediante convênio FPE nº 1454/2026.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.