Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 022/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 17 de abril de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 022/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A DENOMINAÇÃO, COEFICIENTE E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 070/1993, QUE PASSA A SER DENOMINADO DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Diretor de Compras, constante no art. 21 da Lei Municipal nº 070/1993, que passa a denominar-se:

DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Art. 2º Fica alterado o coeficiente do cargo de Diretor de Compras e Licitações, que passa de 4.0 para 5.0, mantido o nível de cargo em comissão (CC).

Art. 3º Ficam mantidas as demais características do cargo, especialmente quanto ao número de vagas, forma de provimento e vinculação administrativa.

Art. 4º As atribuições do cargo passam a ser para o cargo de Diretor de Compras e Licitações as constantes no Anexo I desta Lei, consolidando as atribuições anteriormente previstas e acrescendo as competências relativas aos setores Licitações.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.