Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 014/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de março de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 014/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 09 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o caput, Art. 4º, e o paragrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 1.434,  de 23 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

           Art. 4º O Município repassará ao CIEE/RS o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para estagiários com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, bem como taxa de administração ao CIEE/RS de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários.

Parágrafo único. Para os estagiários cuja carga horária semanal for inferior a 30 horas, o valor da bolsa será proporcional às horas trabalhadas, respeitada a carga horária máxima de 30 horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.