Câmara Municipal de

Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Barra Funda aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 018/2025, que dispõe sobre o pagamento parcelado e a cobrança de créditos tributários e não tributários não ajuizados, inscritos em dívida ativa. A medida visa facilitar a regularização de débitos dos contribuintes com o município.
Confira os principais aspectos da Lei:
*Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, observando o prazo máximo de dois anos.
*As parcelas mensais de créditos tributários e não tributários, não poderão ter valor inferior a R$100,00 (cem reais).
*O contribuinte deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela até o dia 15 do mês subsequente, as demais serão com vencimento em todo dia 15.
*Aos contribuintes que já tenham aderido ao parcelamento através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, de anos anteriores, mesmo que tenham sido cancelados em virtude de inadimplência, será permitido um novo reparcelamento, com parcelas não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), desde que atenda o disposto no § 1º acima, com exceção daquelas já objeto de Execução Fiscal, que continuarão regradas pela Lei Municipal 854/2012. 
Quem pode se beneficiar?
A nova lei beneficia todos os contribuintes que possuem débitos com o município, tributários e não tributários do município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa.
Como aderir ao parcelamento?
O contribuinte que optar pelo pagamento das dívidas através desta lei, deverá requerer o acordo em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 de setembro de 2025.
Impacto para o município
A expectativa é que a nova lei aumente a arrecadação do município e reduza o número de processos judiciais relacionados à cobrança de dívidas.