Câmara Municipal de

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Barra Funda, foi aprovada por unanimidade a Lei que visa criar um programa de apoio emergencial à cultura no município. 
O projeto de Lei, que inclui o programa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abre créditos especiais e aponta recursos para impulsionar o setor cultural após os impactos da pandemia de Covid-19.
O projeto de Lei, que recebeu o nome de "Lei Paulo Gustavo", em homenagem ao famoso humorista e artista brasileiro falecido em 2021, tem como objetivo principal criar as condições orçamentárias para que o Município possa cumprir o objeto da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022. Essa Lei Complementar estabeleceu ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
De acordo com o texto da Lei, os fazedores de cultura terão acesso aos recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e serviços, ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelo Município. São quatro metas a serem alcançadas conforme estabelecido na Lei Complementar nº 195/2022 com o recurso repassado através do Fundo Nacional da Cultura:
Apoio a Produções Audiovisuais: O Artigo 6º, inciso I, da Lei, prevê o apoio a produções audiovisuais, fomentando a produção cinematográfica e audiovisual local.
Apoio a Salas de Cinema: O Artigo 6º, inciso II, destina recursos para o suporte às salas de cinema do município, promovendo o acesso à cultura cinematográfica para a comunidade.
Formação, Qualificação e Difusão: Também previsto no Artigo 6º, inciso II, este objetivo visa promover a formação e qualificação de profissionais da cultura, bem como a difusão de conteúdos culturais no município.
Demais Áreas da Cultura: O Artigo 8º abrange diversas outras áreas da cultura que não se enquadram nas metas anteriores, garantindo um apoio abrangente ao setor cultural local.
Os vereadores que apoiaram a iniciativa destacaram a importância de apoiar a cultura local e a relevância do setor para a identidade e o desenvolvimento de Barra Funda. A Lei agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, que deverá incluir os recursos no orçamento do exercício atual e destiná-los de acordo com os objetivos estabelecidos.