Câmara Municipal de

Resolução nº 451/2025

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Publicado em 23 de outubro de 2025
Categoria: Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 451 DE 23 OUTUBRO DE 2025. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 17 INCISO II, ART. 19., ART. 20. E ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 367 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA FUNDA, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS PARA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES EM CASO DE LICENÇAS DE VEREADORES(AS), EM ATENDIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7257/SC, AO ART. 56, §1º E ART. 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.