Câmara Municipal de

Decreto Legislativo nº 248 de 16 de junho de 2025

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Publicado em 17 de junho de 2025
Categoria: Decretos Legislativos
DECRETA PONTO FACULTATIVO Art. 1º Fica instituído no dia 20 de junho de 2025, PONTO FACULTATIVO nas repartições da Câmara de Vereadores. Art. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.