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Legislação

Decreto Legislativo nº 240 de 17 de outubro de 2024

Publicado em 25 de outubro de 2024
Categoria: Decretos Legislativos
D E C R E T A PONTO FACULTATIVO Art. 1º - Fica instituído Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2024, segunda-feira, nas dependências da Câmara de Vereadores.

Anexo
Decreto Legislativo nº 240 ponto facultativo func publico.pdf
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