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Legislação

Decreto Legislativo nº 239 de 08 de maio de 2024


Publicado em 8 de maio de 2024
Categoria: Decretos Legislativos
Considerando que o feriado comemorativo a Corpus Christi, no calendário será comemorado numa quinta-feira, deixando a sexta feira, dia 31 de maio de 2024, um dia útil isolado entre o referido feriado nacional e o fim de semana. DECRETA PONTO FACULTATIVO Art. 1º Fica instituído no dia 31 de maio de 2024, PONTO FACULTATIVO nas repartições da Câmara de Vereadores.

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