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Legislação

Decreto Legislativo nº 226 de 24 de maio de 2023


Publicado em 25 de maio de 2023
Categoria: Decretos Legislativos
DECRETA PONTO FACULTATIVO. Considerando que o feriado comemorativo a Corpus Christi, no calendário será comemorado numa quinta-feira, deixando a sexta feira, dia 09 de junho de 2023, um dia útil isolado entre o referido feriado nacional e o fim de semana; Considerando o Decreto Municipal número 1552 de 16 de maio de 2023 que decretou ponto facultativo no âmbito da Prefeitura Municipal. Art. 1º Fica instituído no dia 09 de junho de 2023, PONTO FACULTATIVO nas repartições da Câmara de Vereadores.

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