ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 996558503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
(ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional de 
insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
Agente de Combate às Endemias (ACE), no percentual de 20% (vinte por cento), em razão dos 
riscos biológicos, sanitários e ambientais, a que estiverem expostos. 
 
Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-base da 
categoria, nos termos da legislação federal vigente, especialmente o piso salarial profissional 
nacional fixado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se como salário-base o valor 
correspondente ao piso nacional da categoria, atualmente fixado em 2 (dois) salários-mínimos, 
conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022. 
 
Art. 3º O pagamento do adicional de insalubridade fica condicionado ao efetivo 
exercício das atividades em condições insalubres, nos termos da legislação aplicável, podendo 
o Município realizar laudo técnico para caracterização e classificação do grau de insalubridade. 
 
Art. 4º O adicional de insalubridade instituído por esta Lei: 
I ? não constitui base de cálculo para outras vantagens; 
III ? será devido enquanto a lei assim definir, enquanto persistirem as condições insalubres. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
exclusivamente a partir de sua vigência, vedada a aplicação retroativa. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 996558503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes 
de Combate às Endemias (ACE), no percentual de 20% sobre o salário-base da categoria. 
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações 
promovidas pela Lei nº 13.342/2016, bem como na Emenda Constitucional nº 120/2022, que 
fixou o piso salarial nacional dessas categorias em 2 (dois) salários mínimos. 
Os referidos profissionais desempenham atividades essenciais à saúde pública, 
atuando diretamente nas comunidades, com visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, 
prevenção de doenças e controle de endemias, estando expostos de forma habitual a agentes 
nocivos de natureza biológica, sanitária e ambiental, circunstância que caracteriza o labor em 
condições insalubres. 
A concessão do adicional de insalubridade encontra amparo no art. 7º, inciso XXIII, da 
Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, bem como nas 
normas regulamentadoras do trabalho, especialmente a NR-15. 
Importante destacar que o presente projeto prevê expressamente a não retroatividade 
dos efeitos financeiros, garantindo segurança jurídica e observância aos princípios da 
legalidade e da responsabilidade fiscal. 
Dessa forma, o Município promove a valorização desses profissionais, reconhecendo a 
relevância de suas atividades e assegurando condições dignas de trabalho, em consonância 
com a legislação vigente. 
Por fim, após a execução das campanhas de incentivo ao comércio local, a entidade 
parceira realizará a devida prestação de contas, a qual será encaminhada também ao 
Legislativo Municipal. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal