ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 999184275 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS  1 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09 DE JUNHO DE 2025 
 
 
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 
PARA A ASSOCIAÇÃO BARRAFUNDENSE DE 
ESTUDANTES ? ABES. 
 
 
 Art. 1º O inciso I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 1131, de 31 de dezembro de 2018, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
 
 ?Art. 1º........................ 
I ? 70% (sessenta por cento) das despesas para estudantes universitários e de cursos 
técnicos, residentes em Barra Funda e que se deslocam diariamente até a Instituição de Ensino, 
em um trajeto de até 120 (cento e vinte) km, respeitado o valor máximo de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais) mensais; 
II ? 70% (sessenta por cento) das despesas para estudantes universitários e de cursos 
técnicos, que residem no Município onde estudam e que se deslocam semanalmente ou 
mensalmente de Barra Funda até a Instituição de Ensino, em um trajeto de até 120 (cento e 
vinte) km, respeitado o valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais; 
III ? 70% (setenta por cento) de uma passagem de ida e volta/mês para estudantes 
universitários e de cursos técnicos, que residem no Município onde estudam e que percorrem 
percursos maiores de 120 (cento e vinte) km entre Barra Funda e a Instituição de Ensino, 
respeitado o valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; 
 
 Art. 2º Fica revogada a lei municipal nº 1306 de 31 de março de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 09 DE JUNHO DE 2025. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 999184275 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS  2 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09 DE JUNHO DE 2025 
 
 
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 
PARA A ASSOCIAÇÃO BARRAFUNDENSE DE 
ESTUDANTES ? ABES. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
  
 O presente projeto de lei busca viabilizar o aumento do repasse financeiro aos nossos 
estudantes, através da Associação Barrafundense de Estudantes ?ABES, perante ao expressivo 
aumento do custo com transporte que vem se enfrentado, devido ao atual aumento dos 
combustíveis e da inflação no país. 
 
 Dessa forma, visamos incentivar e garantir a permanência dos jovens barrafundenses 
no ensino técnico e superior, buscando reajustar o valor do repasse, devido aos constantes 
aumentos no valor das passagens e boletos bancários do transporte para o deslocamento diário 
ou semanal até os centros de ensino superior e/ou técnico. 
 
 Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos tomar as demais providências 
relacionadas, através da assinatura do termo de Fomento. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal