ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 10 NOVEMBRO DE 2025. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para 
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público: 
I ? 02 (duas) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com carga horária de até 40 horas 
semanais, e vencimento mensal de R$ 3.020,03, para a carga horária máxima, e com atribuições 
constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993; 
II - 01 (um) ODONTÓLOGO, carga horária de até 20 horas semanais, para atender 
necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com vencimento bruto mensal de 
R$ 6.604,87, para a carga horária máxima e com atribuições constantes na Lei Municipal nº 070 
de 29/11/1993. 
 
Art. 2º O prazo de vigência das contratações será de 01 (um) ano, admitidas 
prorrogações por igual período, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos. 
 
Art. 3º Fica assegurado o direito a décimo terceiro salário e férias com o terço 
constitucional, integral, ou proporcional de acordo com o período laborado pelo servidor durante 
a contratação, de acordo com o disposto no regime jurídico único municipal. 
 
Art. 4º Os servidores contratados por esta lei, serão veiculados ao regime geral de 
previdência social, por se tratar de contratos temporários. 
 
Art. 5º Fica assegurado a revisão geral anual, a ser aplicada nos mesmos índices e nas 
mesmas datas, aos servidores públicos municipais. 
 
Art. 6º O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer 
das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenização correspondente ao período não cumprido. 
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10 NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 10 NOVEMBRO DE 2025. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
Encaminha-se à apreciação dos nobres integrantes desta Colenda Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei, que visa autorizar a contratação emergencial de profissionais.   
Considerando o término dos contratos temporários vigentes de profissionais da área 
da saúde, em especial Odontólogo e Técnico de Enfermagem, vinculados à Secretaria Municipal 
de Saúde, e tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos 
essenciais de saúde, justifica-se a realização de contratação emergencial por meio de processo 
seletivo simplificado. 
O encerramento dos contratos anteriormente firmados resultou na redução do 
quadro funcional, comprometendo o atendimento regular nas Unidades Básicas de Saúde, 
Estratégias de Saúde da Família (ESF) e demais serviços assistenciais. A não reposição 
imediata desses profissionais ocasionaria prejuízo direto à população, com a interrupção de 
atendimentos odontológicos, curativos, administração de medicamentos, aferições, 
procedimentos básicos e acompanhamento de pacientes. 
Dessa forma, a contratação emergencial busca substituir os profissionais cujos 
contratos se encerraram, assegurando a manutenção e continuidade das ações e programas de 
saúde pública, de forma eficiente e ininterrupta. 
A medida fundamenta-se no interesse público e na urgência administrativa, em 
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e com a legislação municipal 
pertinente, que autorizam a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, até que se conclua novo certame público efetivo. 
Respeitosamente, 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal