PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 03 /2015 
 
Sandra Helena Gauer, Vereadora pelo  Partido dos Trabalhadores, solicita 	à presidência 
desta casa  para que envie ao Executivo Municipal o seguinte pedido de informação, baseado 
no artigo 129 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra Funda e da Lei Federal 
número 12527/2011. 
O Sr. Sebastião Fernandes dos Reis, morador na Rua Santa Lucia, S/	N, esteve em minha 
residência solicitando dinheiro emprestado para comprar uma passagem para sua esposa, que 
necessitava, por motivo de doença, visitar urgentemente sua irmã, a qual reside no município 
de Bagé. Entendendo não ser este o papel do vereador e da vereadora, solicitei informações 
na Secretaria de Administração , na qual fui informada para ir à Ass	istência Social. Na 
Assistência Social a informação foi para que procurasse a Prefeitura. Diante da urgência e da 
não solução, a Barrafundense tomou um empréstimo  para adquirir a passagem. 	Sabendo-se 
que, outros munícipes são atendidos em situações iguais e semelhantes, Dona Guilhermina 
Ferreira dos Reis ao retornar, trouxe as passagens e Sebastião Fernandes Ferreira e Eu, 
conversamos diretamente com a Assistente Social do município. Esta nos informou, 
novamente, que deveríamos ir falar com o Prefeito.  Afirmou que não há lei que ampare esse 
tipo de auxílio . O casal supracitado é analfabeto, idoso , paga aluguel e vive 	em precárias 
condições econômicas. 
Isso posto, indago o seguinte:  
1- É de conhecimento da Administração Municipal tal fato?  
2- Qual o procedimento ideal para estes casos, tratando-se de pessoas de idade avançada, 
analfabetos e limitadas condições econômicas?  
3-Este tipo de tratamento não fere os preceitos do Estatuto do Idoso (Lei Federal 
10.741/2003)?  
4- A Lei Municipal número 286/1997 serve para quê? 
JUSTIFICATIVA:  
- Para que outros fatos iguais ou semelhantes a este não tornem  	acontecer.  
- Para que todos os cidadãos barrafundenses tenham 	direitos iguais.  
- Para conhecimento da população e desta vereadora. 
 
 
Atenciosamente,

Barra Funda (RS), 10 de julho de 2015 
 
 
Sandra Helena Gauer  
Vereadora