Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2023 Os vereadores com acento nesta Colenda Casa Legislativa vêm, resguardados pelo Regimento interno desta Casa, em seu artigo 147, propor esta Moção de Apoio ao CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME. JUSTIFICATIVA: Trata-se de Moção de Apoio ao chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da SUSEPE 2022 para realização do teste de Aptidão Física ? TAF ? e demais etapas do certame. O concurso estabeleceu que para aprovação na primeira fase ? prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos ? os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados na primeira fase do concurso para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Outro fator que favorece o chamamento é a flexibilização da cláusula de barreira, uma vez que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, por se tratar de norma que envolve a gestão pública, sua interpretação deve levar em consideração as exigências das políticas públicas a cargo do gestor, ?sem prejuízo dos direitos dos administrados?. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA ficariam à disposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Além disso infere-se que cláusulas de barreira contidas em editais de concursos públicos podem ser flexibilizadas sempre que o interesse público justificar, mas desde que não se coloque em risco, nem minimamente, a impessoalidade das relações entre a Administração Pública e os candidatos. Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos estão sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Ainda em tempo é necessário argumentar que o chamamento dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame ? TAF, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa ? não alterará a ordem classificatória do concurso, uma vez que a prova objetiva era de caráter classificatório e eliminatório e da segunda fase em diante, apenas eliminatório; assim os candidatos ficariam em cadastro reserva em ordem classificatória conforme ordenamento inicial. Por fim, salienta-se que poderão ser remanejados para o cargo de agente penitenciário (AP) 481 testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados. Diante das considerações levantadas, os vereadores ?in fine? subscritos da Câmara de Vereadores de Barra Funda/RS manifestam a presente MOÇÃO DE APOIO , requerendo, após os trâmites regimentais, seja enviada cópia da presente Moção de Apoio ao Excelentíssimo Governador do estado do Rio Grande do Sul ? Sr. Eduardo Leite (Praça Mal. Deodoro, s/nº Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90010-905) , ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul ? Sr. Luiz Henrique Viana (Av. Borges de Medeiros, 1501 - 11º andar - Praia de Belas, Porto Alegre - RS, 90119-900) e ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários ? SUSEPE/RS ? Sr. Mateus Schwartz dos Anjos (Av. Sertório, 1988 - Navegantes, Porto Alegre - RS, 91020-000). Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Câmara Municipal de Barra Funda, 24 de julho de 2023. Vereadores signatários: BANCADA DO PP VERª PAOLA POTRICH VER. CASSIO OLAVO GNOATTO VER. JERRI ANTONIO DURANTI VERª CLECI ANA RÉ THOMÉ VER. IVAN TONELLO BANCADA DO PDT VER. JONAS ALVES VER. ROGER CASAGRANDA VER. MAURICIO AUGUSTO DE MARCO VER. GUSTAVO DAL MORA