ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 
AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS . 
 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes 
Comunitários de Saúde ? ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ? ACE, à título de 
indenização de transporte  para ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio 
para execução de serviços externos conforme previsto no Art. 9º-H e seu parágrafo único da lei 
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024. 
§ 1º O pagamento da indenização a que se refere o art. 1º desta lei, será efetuado de 
forma mensal, aos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e Agentes de Combate ás Endemias, 
através de pagamento em folha, a título de indenização de transporte, parcela de natureza 
indenizatória, no valor de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), pelo 
período de 12 (doze) meses subsequentes, a contar de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro 
de 2026, conforme crédito em conta da parcela adicional recebida do Fundo Nacional de Saúde 
no mês de dezembro de 2024.  
§ 2º Farão jus a indenização prevista no caput deste artigo, todos os profissionais que 
declararem formalmente a opção de indenização como forma de ressarcimento de despesas, e 
que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação 
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e 
promoção da saúde, em prol da coletividade. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 01 de março 
de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA , 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
O presente projeto de Lei, visa criar Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e aos Agentes de Combate às 
Endemias ? ACE, à título de indenização de transporte  para ressarcimento de despesas com a 
locomoção por meio próprio para execução de serviços externos conforme previsto no Art. 9º-H 
e seu parágrafo único da lei Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 15.014, 
de 6 de novembro de 2024, conforme crédito em conta da parcela adicional recebida do Fundo 
Nacional de Saúde no exercício de 2024. 
Esta indenização servirá para o ressarcimento de despesas com a locomoção 
por meio próprio, e assim estimular os profissionais que trabalham em programas estratégicos 
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de 
Saúde e Combate às Endemias.  
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que 
mereça os estudos e, em recebendo aprovação, possamos destiná-los conforme a necessidade 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA , 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal