ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 22 JUNHO DE 2026. 
 
 
 
 
INSTITUI O ORGANISMO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA 
AS MULHERES ? OPM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER ? COMDIM, INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ? FMDM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal instituir o Organismo municipal de políticas para as 
mulheres ? OPM, cria o conselho municipal dos direitos da mulher CONDIN, institui o fundo 
municipal dos direitos da mulher ? FMDM e dá outras providências. 
Quanto a competência legislativa municipal a Constituição Federal assegura aos 
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 
A iniciativa legislativa é privativa do Prefeito Municipal. Portanto, sendo o projeto de 
iniciativa do Poder Executivo, não há vício formal de iniciativa. 
As políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres inserem-se no 
âmbito do interesse local, especialmente quando relacionadas à organização administrativa 
municipal, à execução de programas sociais e à proteção de grupos vulneráveis. 
Assim, verifica-se que o Município possui competência constitucional para instituir órgão 
responsável pela formulação e execução de políticas públicas para as mulheres, bem como 
para criar conselho municipal e fundo específico destinado ao financiamento dessas ações. 
O projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade material entre homens e mulheres e da promoção do bem de todos sem 
preconceitos ou discriminações, previstos nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso I,

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da Constituição Federal. 
Além disso, a proposta está alinhada às diretrizes estabelecidas pela legislação federal 
de proteção às mulheres, em especial a Lei Maria da Penha; as políticas nacionais de 
enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da igualdade de gênero.  
A instituição de órgão administrativo destinado à coordenação das políticas públicas 
para as mulheres revela-se juridicamente adequada, uma vez que possibilita planejamento, 
execução e monitoramento das ações governamentais. 
Os conselhos municipais constituem instrumentos legítimos de participação popular e 
controle social das políticas públicas. 
A criação do COMDIM mostra-se compatível com os princípios da gestão democrática e 
da participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas. 
Recomenda-se que sua composição observe a paridade entre representantes do Poder 
Público e da sociedade civil, garantindo ampla representatividade e legitimidade institucional. 
A criação de fundo especial destinado ao financiamento das ações voltadas às 
mulheres encontra respaldo na legislação financeira e administrativa. 
 
A criação do OPM, do COMDIM e do FMDM contribui para a efetivação dessas normas, 
permitindo a atuação articulada do Município com os demais entes federativos. 
 
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade jurídica do Projeto 
de Lei, por estar em consonância com a Constituição Federal e com a legislação 
infraconstitucional aplicável, reconhecendo a relevância da iniciativa para a promoção e 
proteção dos direitos das mulheres no âmbito municipal, estando o projeto apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 24 de junho de 2026. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539