Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS A 
RECEBER EM DOAÇÃO E INCORPORAR AO SEU 
PATRIMÔNIO VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo a receber em doação, do Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, inscrita no CNPJ nº 13.106.183/0001-76, 
e a incorporar ao patrimônio do Município de Barra Funda ? RS, CNPJ nº 94.704.004/0001-
02, o seguinte bem: 
I ? Veículo automotor, com as seguintes características: 
a) Modelo: Veículo; 
b) Marca/Modelo: Renault/Sandero Auth 10; 
c) Ano: 2015; 
d) Placa: IXA1791; 
e) RENAVAM: 1074177255; 
f) Chassi: 93Y5SRD04GJ216811. 
 
1. Da Competência  
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local. 
A incorporação de bens ao patrimônio municipal constitui matéria de interesse 
administrativo local, estando inserida na competência do ente municipal. 
Além disso, a Lei Orgânica Municipal, atribui ao Poder Executivo a administração dos 
bens públicos, dependendo de autorização legislativa para aquisição, alienação ou 
recebimento de bens. 
2. Demais aspectos legais: 
A doação é negócio jurídico previsto nos artigos 538 e seguintes do Código Civil, 
aplicável à Administração Pública com as devidas adaptações ao regime jurídico-
administrativo.

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
No caso em análise, trata-se de doação de bem móvel entre entes públicos (Estado 
? Município), situação juridicamente possível e comum na cooperação federativa. 
Por envolver ingresso de bem no patrimônio público municipal, é recomendável ? e 
em muitos casos exigido pela Lei Orgânica Municipal ? que haja autorização legislativa para 
formalização do ato. 
 
3. Do Interesse Público 
A incorporação de veículo automotor ao patrimônio municipal, quando destinado ao 
atendimento de serviços públicos (saúde, assistência social, educação, obras, administração, 
etc.), atende ao princípio do interesse público e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da 
Constituição Federal). 
 
 
Em face ao exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei que autoriza o Município de Barra Funda ? RS a receber 
em doação e incorporar ao seu patrimônio veículo automotor doado pelo Estado do Rio 
Grande do Sul., estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 11 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539