ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.442, DE 13 DE MARÇO DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 1.442, de 13 de março de 2025, 
especialmente quanto ao disposto no art. 3º, exclusivamente para fins de pagamento integral das 
12 (doze) parcelas da indenização de transporte prevista no art. 1º, §1º, da referida Lei.  
 
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei vigorará até a quitação integral da 12ª (décima 
segunda) parcela da indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e 
Agentes de Combate às Endemias ? ACE beneficiários da Lei Municipal nº 1.442/2025. 
 
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições constantes na 
Lei Municipal nº 1.442/2025. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA , 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
 
 
André Signor  
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.442, DE 13 DE MARÇO DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Sr. Presidente, Srs. Vereadores: 
 
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que objetiva prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.442, de 13 de março de 
2025, especialmente no que se refere ao prazo previsto em seu art. 3º.  
A referida norma autorizou o pagamento de indenização de transporte aos 
Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ? ACE, pelo 
período de 12 (doze) meses subsequentes, compreendidos entre 1º de março de 2025 e 28 de 
fevereiro de 2026.  
Contudo, durante o período de vigência da legislação, verificou-se que parte dos 
servidores beneficiários esteve em gozo regular de férias, circunstância que ocasionou o 
pagamento de apenas 11 (onze) parcelas da verba indenizatória prevista na legislação 
municipal. 
Dessa forma, a presente proposição visa exclusivamente possibilitar o 
pagamento da 12ª (décima segunda) parcela remanescente, assegurando o cumprimento 
integral da finalidade da Lei Municipal nº 1.442/2025, em observância aos princípios da 
legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da continuidade administrativa. 
Importante destacar que a Administração Pública está estritamente vinculada ao 
princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual o 
pagamento da parcela remanescente depende de autorização legislativa específica, 
considerando que a lei originária possuía prazo de vigência determinado. 
A medida não implica criação de nova vantagem ou ampliação de benefício, mas 
apenas garante a integral execução da autorização legislativa originalmente concedida pelo 
Poder Legislativo Municipal, respeitando-se os limites e condições anteriormente estabelecidos. 
Diante do exposto, contando com a compreensão e apoio dos Nobres 
Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, 
esperando sua aprovação. 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 08 DE JUNHO DE 2026. 
 
 
André Signor 
Prefeito Municipal