PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 031, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 
Inclui programa no PP A, na LDO, abre crédito especial e  
aponta recursos  
 
Art, 1° -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial:  
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL·  
Programa - 0047 - Assistência básica  
Ação - 2067 - Diagnóstico em laboratório clínico  
Objetivo:  Custear os procedimentos de diagnóstico em laboratórios clínicos, contratação e  
pagamento de prestadores de serviços.  
Dotação: 0701 10 301 0047 2067 339039 00 00 00 00 4590          Valor: R$ 8.775,00  
 
Art. 2° - Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse 
originário do remanejamento de recursos financeiros federal do Bloco de Financiamento MAC, sob 
gestão estadual, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Funda, de 
conformidade com a Resolução nº  112/15 - CIB-RS, aprovada pela Comissão Intergestora 
Bipartite/RS.  
 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2015. 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 031, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE  
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS  
 
JUSTIFICATIV A 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente  
e demais Vereadores  
 
 
O presente projeto de lei visa abrir as dotações Orçamentárias e os elemento de 
despesa para a efetivação das ações de governo dos recursos originários do remanejamento de 
recursos financeiros federal do Bloco de Financiamento MAC, sob gestão estadual, do Fundo 
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Funda, de conformidade com a 
Resolução n" 112/t5, _ CIB-RS, aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite/RS, os quais transfere 
os referidos valores para a contratação de serviços laboratoriais de análises clínicas s/ou serviços 
ambulatoriais isolados (fora de hospitais) de diagnósticos por imagem e traçados gráficos . 
E, para a efetiva realização dos mesmos, contamos com a aprovação dos nobres 
vereadores.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
PREFEITO MUNICIPAL