ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 22 DE MAIO DE 2026. 
 
 
 
DECLARA ÁREA URBANA 
 
 
 
 Art. 1º É declarada ÁREA URBANA, uma fração de terras da matrícula nº 14549, 
localizada na Linha Agusso, no município de Barra Funda, com área de 40.000,00 m² (quarenta  
mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao NORTE, com terras dos lotes rurais 
nº 489 e 487, ao LESTE com terras do lote rural nº 211, ao SUL com estada de rodagem 
municipal, e numa linha irregular com o lajeado agusso, ao OESTE com terras do lote rural nº 
489 com prosseguimento do lajeado agusso e ainda com terras do lote nº 212. 
 
Art. 2º A certidão com dados e localização da área consta no Anexo Único desta lei. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 22 DE MAIO DE 2026. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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ANEXO ÚNICO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 25 DE MAIO DE 2026. 
 
 
 
 
DECLARA ÁREA URBANA 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente; 
Demais Vereadores (as); 
 
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a urbanização de uma área de terras 
rurais de propriedade do Município de Barra Funda. 
A urbanização da área de terras destinada à construção de casas populares no Município 
de Barra Funda justifica-se pela necessidade de promover o desenvolvimento urbano ordenado 
e garantir o direito à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social. 
O projeto será executado por meio de convênio firmado entre o Município e o Ministério 
das Cidades, visando à implantação de unidades habitacionais de interesse social destinadas a 
beneficiar famílias carentes do município, reduzindo o déficit habitacional existente e 
proporcionando melhores condições de vida à população. 
A urbanização da área é indispensável para possibilitar a implantação da infraestrutura 
básica necessária, como abertura de vias, drenagem pluvial, rede de abastecimento de água, 
energia elétrica, iluminação pública, esgotamento sanitário e demais serviços essenciais, 
garantindo condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade. 
Dessa forma, a urbanização da referida área atende ao interesse público, à função social 
da propriedade e aos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e 
ao direito à moradia. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal