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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme 
art.1 autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO 
Ação: 1182 ? Lei Aldir Blanc 
Dotação: 0606 13 392 0074 1182 335043 00 00 00 00 1719      R$     36.258,82 
Dotação: 0606 13 392 0074 1182 339039 00 00 00 00 1719      R$       1.900,00 
O projeto especifica que serve de recurso para abertura dos créditos do artigo 
anterior o repasse do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho 
de 2022. 
Quanto à legalidade o presente projeto esta em conformidade com A Lei Nº 
1367/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo:  
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e 
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis 
para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que 
institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos  
 
 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

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I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 
Lei 1367/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 
1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, 
estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 26 de junho de 2024. 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539