ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026 DE 09 DE MAIO DE 2025 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS 
E APONTA RECURSOS 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e 
abrir os seguintes créditos especiais no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1239 ? Defesa Civil 
Dotação: 0502 17 512 0077 1239 339030 00 00 00 00 1759  R$    100.000,00 
Dotação: 0502 17 512 0077 1239 449052 00 00 00 00 1759  R$    150.000,00 
 
 
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior 
o repasse Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande 
do Sul ? FUNDEC para o Fundo Municipal de Defesa Civil de Barra Funda, conforme 
Portaria RS nº 002, de 10 de março de 2025. 
 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 09 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026 DE 09 DE MAIO DE 2025 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS 
E APONTA RECURSOS 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas provenientes do Projeto. 
 
O recurso será de suma importância devido a situação de emergência causada pelo 
desastre de ESTIAGEM 1.4.1.1.0, confirmada através decreto municipal nº 1640, do Processo 
59051.042697/2025-08, conforme Portaria Estadual RS nº 002, de 10 de março de 2025 e pela 
Portaria Federal 1.314 de 05 de maio de 2025. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal