PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI  N° 053 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
 
 
AUTORIZA CONCEDER FÉRIAS COLETIVAS .  
 
O presente projeto apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal, Chefe do Poder 
Executivo, veio para análise desta colenda Câmara, e visa autorizar o poder executivo 
Municipal a conceder férias coletivas de 30 (trinta) dias a todos os servidores públicos 
municipais, em janeiro de 2022, inclusive os ocupantes de empregos públicos, 
contratados, conselho tutelar, mesmo que não tenham completado o período aquisitivo, 
respeitadas a necessidade e o interesse público. 
No tocante a férias coletivas, temos que a faculdade à concessão de férias 
coletivas, respeitados os requisitos, esta disciplinada pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas.  
Na esfera pública norteia-se pelo o princípio da Supremacia do Interesse Público 
sobre o particular, que é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e 
também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da 
conduta administrativa. 
Nesse sentido, salientamos que a concessão de férias coletivas é voltada ao 
interesse público, pois a exemplo dos exercícios anteriores sempre se optou por este 
caminho, a fim de que, conforme salientado na justificativa para o projeto, possa-se 
iniciar a gestão com o quadro completo de funcionários, para melhor atender o público e 
a população que demanda dos serviços realizados pelo executivo. 
Dito isto, destaca-se, também, que em consulta aos dispositivos da Lei que norteia 
o Regime Jurídico dos Servidores, e outras Leis Municipais, não foi encontrado óbice ao 
presente projeto.

Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 
LEGAL e CONSTITUCIONA L, estando em conformidade com as Leis Federais e 
Municipais. 
Razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
Barra Funda, 08 de novembro de 2021 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539