PROJETO  LEI MUNICIPAL Nº  0	22, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 . 
 
 
 
Altera redação do Inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 
854, de 22 de maio de 2012, que CONCEDE ANISTIA DE 
MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS 
CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM  À FAZENDA 
PÚBLICA MUNICI PAL, CUJAS IMPORTANCIAS 
ESTEJAM AJUIZADAS . 
 
 
 
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 854, de 22 de 
maio de 2012, cuja redação original passa a ser a seguinte: 
 
Redação original:  
INCISO I:  Pagamento em parcela única com anistia e remissão de 100% dos valores 
correspondentes a juros e multas, pagáveis nos 30 dias subseqüentes a audiência de conciliação na 
justiça. 
 
Nova redação:  
INCISO I:  Pagamento em parcela única com anistia e remissão de 100% dos valores 
correspondentes a juros e multas, pagáveis a qualquer tempo, após a audiência de conciliação na 
justiça. 
 
 
 
Art. 2° - As demais disposições da lei permanecem inalteráveis. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2015. 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO  LEI MUNICIPAL Nº  022,  DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 . 
 
 
Altera redação do Inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 
854, de 22 de maio de 2012, que CONCEDE ANISTIA DE 
MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS 
CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM  À FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL, CUJAS IMPORTANCIAS 
ESTEJAM AJUIZADAS. 
 
 
JUSTIFICATIVA: 
 
 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores: 
 
A Lei Complementar 101, de 04.05.2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal - 
foi editada para atender o disposto no artigo 163 da Constituição Federal/88, no sentido de 
regulamentar, entre outras questões, as finanças públicas. 
 
Nesse contexto, a cobrança da dívida ativa se dá de forma administrativa e 
judicial. Na fase administrativa, chamada ?amigável?, o contribuinte poderá pagar ou parcelar o débito 
com descontos instituídos por lei sobre o seu valor.   
 
Após a fase administrativa, se dá a execução forçada propriamente dita, 
chamada fase ?executiva? em que os débitos são propostos em  execução fiscal e a cobrança passa a 
ser perante o judiciário, com a representação pela Assessoria Jurídica Municipal.  
 
 
No exercício de 2012, a Justiça Estadual da Comarca de Sarandi efetuou 
audiências de conciliação de ações que possuem como objeto a cobrança da divida ativa. A Lei 854, 
de 22-05 -12 oferece entre seus incentivos, o pagamento em parcela única com anistia de 100% de dos 
valores correspondentes a multas e juros, desde que, paga 30 dias apos a audiência de conciliação	. 
 
 Estamos através deste projeto de lei, propondo que o pagamento em parcela única 
possa ser efetuado a qualquer tempo. Não estamos criando um programa novo, apenas recompondo 
um direito daqueles que tiveram seus débitos ajuizados e que não foram alcançado	s pelo prazo de 
vigência da lei. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0	8 DE SETEMBRO DE 2015. 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
PREFEITO MUNICIPAL