ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 27 
DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZA 
NOVAS CESSÕES DE DIREITO REAL DE 
USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o Poder Executivo Municipal a ALTERAR o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.559/2026. 
Conforme justificativa a proposição tem por objeto a correção de erro formal constante no 
art. 3º da Lei Municipal nº 1.559/2026, relativamente à identificação da empresa beneficiária da 
cessão de direito real de uso do espaço localizado no prédio destinado à Geração de Renda. 
Quanto a iniciativa, compete ao prefeito Municipal a iniciativa de projetos de interesse 
local. 
Além disso, a alteração proposta é meramente formal, abrangendo objeto já aprovado 
pela casa legislativa anteriormente.  
Quanto a técnica legislativa, foram constatadas inconsistências formais que devem ser 
corrigidas. 
Em face ao exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto possui finalidade 
pública legítima e iniciativa formalmente adequada, não havendo óbice a sua regular tramitação. 
Razão pela qual o parecer é favorável estando apto a votação pelos nobres edis. 
 
 
Barra Funda, 14 de outubro de 2026. 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539