ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 22 DE JUNHO DE 2026 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ação ? 1253 ? FNS Incremento de custeio através de emenda parlamentar individual 
número 20230008. 
Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339030 00 00 00 00 1600 R$        20.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339039 00 00 00 00 1600 R$      200.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
 
O projeto especifica que servem de recurso para abertura dos créditos o repasse do Fundo 
a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 
20230008 no valor de R$ 200.000,00, e o valor de R$ 20.000,00 é referente a estimativa de receita 
de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em

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caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 
05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser 
analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 24 de junho de 2026. 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539