ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1202 ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Objetivo ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Dotação: 0801 20 606 0106 1202 339032 00 00 00 00 0001   R$        59.823,17 
Dotação: 0801 20 606 0106 1202 339032 00 00 00 00 1291  R$        84.386,58 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a 
redução das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotação: 0801 20 606 0106 1194 339030 00 00 00 00 0001  R$   10.000,00 
Dotação: 0801 20 606 0106 1194 449051 00 00 00 00 0001  R$   39.722,29 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 0001   R$        10.100,88 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 1291   R$        84.386,58 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos 
especiais e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa 
realizar a aquisição de adubos para posterior distribuição. 
 
A dotação sobre este programa já foi autorizada conforme lei municipal 1291 de 
17/01/2022. A realização de novo projeto de lei se deu necessária devido ao fato do projeto 
anterior estar em sua dotação com o número do projeto atividade indevido, por erro de digitação, 
e também pelo fato da necessidade do valor da contrapartida, após a realização do processo 
licitatório, ser maior do que o previsto. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal