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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 03 DE JANEIRO DE 
2025 
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O GAP - GRUPO DE APOIO A 
POLÍCIA DE SARANDI/RS.  
 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o GAP ? Grupo de Apoio a 
Polícia de Sarandi/RS.  
Para viabilizar o Convênio, o Município de Barra Funda repassará ao GAP a 
importância mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional. 
O projeto especifica, ainda, que as despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. Segundo justificativa apresentada ao projeto, o mesmo se justifica por 
auxiliar a manutenção dos serviços administrativos prestados pela Brigada Militar e pela 
Policia Civil, no Município de Barra Funda/RS. Bem como, objetiva proporcionar a população 
barrafundense um serviço de melhor qualidade na área da segurança pública.  
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
 
 Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI Nº 
13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014., razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica 
é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.  
 
 
 
Barra Funda, 07 de janeiro de 2025 
 
 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539