PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
PROJETO DECLARA ÁREA URBANA 
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme art.1º 
Declarar área urbana parte de um terreno rural, situado de frente para a rua Nossa Senhora 
Aparecida, no município de Barra Funda/RS, dentro de um todo maior, com área de 
450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados). Ao projeto, encontra-se anexo o 
Mapa de Localização da área. 
Conforme justificativa objetiva-se com a referida urbanização, adequar às 
condições da área para um rápido e fácil acesso a produtos, bens de consumo e serviços 
como: canalização de águas pluviais, abastecimento de água, rede de iluminação pública, 
meio-fio ou calçamento, escolas e posto de saúde, tendo em vista que a mesma localiza-
se próximo ao Loteamento João Balista, descaracterizando-se a ruralidade da mesma. 
O projeto encontra-se de acordo com a técnica legislativa e não há óbice legal a 
sua aprovação, sendo a declaração por meio de Lei Municipal o instrumento legal e 
necessário para a alteração de área rural para Urbana. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
Barra Funda, 08 de novembro de 2021. 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539