PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 057 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 
 
 
 
 
AUTORIZA REPASSE DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CENTRO DE TRADIÇÕES 
GAÚCHAS REPONTE DA 
TRADIÇÃO. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de 
R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) anuais, pagos no decorrer do mandato 
2025, para o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS REPONTE DA TRADIÇÃO, 
CNPJ nº 18.820.904/0001-29, com sede administrativa na Rua Vereador Ângelo 
Ongaratto, n° 891, Barra Funda/RS, mediante a assinatura de Termo de Fomento, em 
conformidade com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014. 
 
 
O projeto especifica, ainda, que as despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 0606 13 392 0074 2025 3350 41 99 00 00 00 1500 - Apoio a instituições 
de caráter assistente cultural. 
Segundo justificativa apresentada ao projeto, o mesmo se justifica em razão 
solicitação de ajuda de custo, como vem sendo realizado em anos anteriores, por meio 
da celebração de Termo de Fomento, para condicionar a contratação e permanência de 
um instrutor de danças para a invernada artística. 
Quanto a Competência Legislativa: 
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, é da competência dos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, a promoção da

cultura e o apoio a entidades culturais sediadas no território municipal inserem-se, de 
forma legítima, no âmbito dessa competência legislativa. 
Adicionalmente, o art. 216 da Constituição Federal dispõe que constituem o 
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, dentre os quais se 
incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver. A proteção e o 
fomento a tais manifestações configuram atuação estatal legítima, sendo dever do Poder 
Público promover e preservar tais valores culturais. 
 
Relativamente a concessão de repasses financeiros por parte da Administração 
Pública a entidades privadas sem fins lucrativos encontra respaldo legal, desde que 
observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente, notadamente: 
? Existência de lei específica autorizativa, conforme dispõe o art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
? Demonstração do interesse público na concessão do auxílio; 
? Comprovação da regularidade da entidade beneficiária, incluindo inscrição 
no CNPJ, regularidade fiscal e cumprimento das exigências estatutárias; 
? Celebração de instrumento jurídico adequado, a exemplo de convênio, termo 
de fomento ou termo de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ? MROSC); 
? Previsão orçamentária específica e observância dos princípios constitucionais 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme 
estabelecido no art. 37 da Constituição Federal. 
 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco.  
Conforme art. 17, da lei acima: ?O termo de fomento deve ser adotado pela 
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos 
financeiros?.  
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e o CTG esta de acordo com as determinações legais.

Também, conforme demonstrado, há recursos disponíveis. 
Em face ao exposto, não há óbice a regular tramitação do projeto, razão pela 
qual encontra-se apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 07/10/2025. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539