PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 09 DE MARÇO DE 2026 
 
 
 
TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO 
AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO - 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art. 1º, 
transferir para o dia 23 de março de 2026, o feriado comemorativo ao aniversário de 
Emancipação Político - Administrativa do Município. 
 
Conforme a Lei orgânica do Município, no art. Art. 9° - Compete ao Município 
concorrentemente ou supletivamente à União e ao Estado: 
 
XXXII - fixar os feriados municipais, bem como o 
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais, de prestação de serviço e outros; 
 
Além disso, é de competência do Município no exercício de sua autonomia 
organizar-se administrativamente de acordo com os interesses locais. 
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 11 de março de 2026. 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539