ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIA L E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir o seguinte crédito especial: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 2037 ? Manutenção da Secretaria 
Objetivo ? Auxílio financeiro para agricultores 
Dotação: 0801 20 606 0106 2037 339048 00 00 00 00 0001   R$        30.000,00 
 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução 
da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 0801 20 606 0106 1078 449052 00 00 00 00 0001  R$    30.000,00 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente Projeto de Lei que abre crédito especial e aponta recursos, visa criar as 
condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar o proposto pela Lei Municipal 1283 
de 23/12/2021 que ?Isenta cobrança de horas de serviços de máquinas para a realização de 
silagem e dá outras providências?. 
 
A referida Lei teve como objetivo minimizar os prejuízos e incentivar a produção 
agropastoril, proporcionando a isenção da cobrança das horas máquinas necessárias para a 
realização de silagem aos agricultores. No entanto, para a execução do referido benefício, faz-
se necessário a abertura de rubrica orçamentária no orçamento em curso. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal