ATA Nº 713 ? SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
 
Aos 29 dias do mês de Setembro de 2021, a Câmara de Vereadores, localizada no prédio do Centro Cultural, 
reuniu-se em Sessão extraordinária, sob a Presidência do Vereador Ivan Tonello e secretariada pelo 
Vereador Lauro Garbozza. Contou com a presença dos Vereadores Cassio Olavo Gnoatto, Jerri Antônio 
Duranti, Cleci Ana Ré Thomé, Salete Rodrigues Zandoná, Jonas Alves, Mauricio Augusto De Marco e Roger 
Casagranda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão extraordinária. O 
Senhor Presidente solicitou a Assessora Jurídica Doutora Jaqueli, que efetuasse a LEITURA DA MATÉRIA, 
que constou dos seguintes documentos: OFICIO PMBF Nº 231/2021; OFICIO CMBF Nº 068/2021; 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 48, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A 
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO 2022, ALTERA PREVISÃO EM 
VISTA DA EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE 
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE 
TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE 
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Em 
discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade os projetos de número 048 e 049. Não havendo 
mais matéria a apreciar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de outubro de 2021 às 18.30 horas. Estão encerrados os 
trabalhos da presente Sessão Extraordinária.