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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
Ação ? 1120 ? FNDE Manutenção da Educação Infantil 
Dotação: 0603 12 365 0071 1120 319011 00 00 00 00 1569 R$ 33.864,50 
O projeto especifica que serve de recurso para abertura dos créditos do artigo anterior 
o repasse do FNDE através do programa Educação Infantil ? Novas Turmas ? Manutenção 
da Educação Infantil. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A Lei Nº 1367/2023, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo:  
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, 
nos termos da Lei no 4.320/64. 
 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei 
1367/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que 
institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual O 
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 11 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539