Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA. 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Municipal de Barra Funda 
 
Art. 2º Fica concedida reposição do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada 
de março de 2023 a janeiro de 2024 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nos subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Barra Funda. 
 
§ 1º - A reposição será no percentual de 3,64% (três virgula sessenta e quatro por cento) 
tendo em vista o índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de março de 2023 a 
janeiro de 2024. 
§ 2º - A reposição concedida será a partir de 01 de março de 2024, tendo como base os 
vencimentos do mês de fevereiro de 2024. 
§ 3º - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 14.410,36 (quatorze mil 
quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos). 
§ 4º - O Vice-Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 8.646,21 (oito mil 
seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). 
Art. 3° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
VER. LAURO GARBOZZA 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
SECRETÁRIA

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA. 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
 
 O Poder Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Municipal Nº 07, de 26 de 
fevereiro de 2024, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 
faixa de 3,64%. Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe a mesma reposição nos 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, mantendo o disposto no Art. 5º da Lei Municipal 
1204/2020, que estabelece que: ?O subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão 
revistos anualmente, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual dos 
servidores públicos municipais?. 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
VER. LAURO GARBOZZA 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
SECRETÁRIA