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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 12 DE MAIO DE 2025. 
 
 
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.208, DE 11/09/2020  
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL - CMPC.  
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o Poder Executivo Municipal a alterar artigos da Lei Municipal nº 1.208, de 
11/09/2020, em razão das mudanças ocorridas na Nominação das Secretarias Municipais, e 
principalmente pelo encerramento das atividades de instituições no município.  
 
O presente projeto de lei foi elaborado no exercício da competência legislativa, 
consoante o disposto no artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, já que compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.  
 
Por interesse local entende-se: ?todos os assuntos do Município, mesmo em que ele 
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local?. (CASTRO José Nilo 
de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49). 
 
 A competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar 
toda e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu 
peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites ou 
parâmetros fixados pela Constituição da República; Constituição Estadual e Lei Orgânica 
Municipal.  
 
Também, a lei orgânica Municipal disciplina que:

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Art. 8-A Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, sua 
auto organização administrativa: (AC) (caput e incisos de I a XI 
acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03 de 12.12.06); 
   II - Decretar suas leis, expedir decretos e atos administrativos 
relativos aos assuntos de seu particular interesse; 
 
  IX - Estabelecer o planejamento municipal com a cooperação e 
participação das associações representativas da comunidade, mediante 
procedimento a ser estabelecido em lei; 
 
 
Dessa forma, o aspecto legislativo formal, ora em análise, a proposição em exame se 
afigura revestida da condição legal no que concerne tanto à competência quanto à iniciativa, 
que é privativa do Chefe do Poder Executivo, não existindo obstáculos legais a sua tramitação 
nesta Casa de Leis, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, 
estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 13 de maio de 2025. 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539