PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 025 DE 17 DE 
ABRIL DE 2026 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.428, 
DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
alterar o Art. 3º Lei Municipal nº 1.428, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre 
CONVÊNIO COM O GAP - GRUPO DE APOIO A POLÍCIA DE SARANDI/RS. 
As alterações propostas consistem em incluir ao art. 3º os incisos I e II, com a 
seguinte redação: 
I ? A importância mensal correspondente a 01 (um) salário 
mínimo nacional, e, 
II ? Valor destinado ao custeio parcial de aluguel para 
residência de policiais militares, correspondente a até 70% (setenta por 
cento) do equivalente ao salário mínimo nacional vigente, desde que 
atendidas as seguintes condições: 
a) estar o policial militar lotado para prestação de serviços no 
Município de Barra Funda; 
b) residir no Município de Barra Funda; 
c) possuir filho(s) em idade escolar, devidamente 
matriculado(s) e frequentando escola localizada no Município de Barra 
Funda. 
§ 1º O valor previsto no inciso II deste artigo será rateado entre 
todos os policiais militares que atenderem aos requisitos estabelecidos 
nas alíneas ?a?, ?b? e ?c?, cabendo ao GAP o direcionamento dos 
valores aos beneficiários. 
§ 2º O repasse destinado ao custeio parcial de aluguel ficará 
condicionado à apresentação de contrato de locação vigente, firmado 
em nome do policial militar beneficiário, contendo identificação das 
partes, endereço do imóvel, valor do aluguel e prazo de vigência. 
§ 3º O GAP deverá apresentar ao Município, mensalmente, a 
prestação de contas dos valores recebidos para custeio do auxílio 
aluguel, acompanhada da documentação comprobatória. 
§ 4º A prestação de contas deverá conter, no mínimo: 
I ? cópia do contrato de locação; 
II ? comprovante de pagamento do aluguel; 
III ? identificação do policial militar beneficiário; 
IV ? demonstrativo do rateio realizado. 
§ 5º Serão admitidos como comprovantes de pagamento recibo 
assinado pelo locador, comprovante de transferência bancária, depósito 
identificado, boleto bancário quitado ou outro documento idôneo que 
comprove o pagamento. 
§ 6º O repasse mensal do auxílio ficará condicionado à 
apresentação da prestação de contas referente ao período anterior, sendo

suspenso em caso de ausência ou irregularidade, até a devida 
regularização. 
 
O projeto apresentado atende a técnica legislativa. 
QUANTO A COMPETÊNCIA, o projeto é de matéria de competência do 
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 
O projeto especifica, ainda, que as despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. Segundo justificativa apresentada ao projeto, a medida visa 
incentivar a fixação de efetivo policial no território municipal, contribuindo diretamente 
para o fortalecimento da segurança pública local. A presença de policiais residindo no 
município gera maior integração com a comunidade, aumento da sensação de segurança 
e melhoria na resposta às ocorrências.  
 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
 Em face ao exposto, não há óbice a tramitação do referido projeto, razão pela qual 
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo.  
 
 
Barra Funda, 22 de abril de 2026. 
 
 
_______________________________________ 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539