Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 3369-1233 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
INDICAÇÃO Nº 024/2023 
 
Os Vereadores infra-firmados, integrantes da Câmara de Vereadores de Barra 
Funda, onde tem assento na Bancada do PP, solicitam à Mesa Diretora, que seja 
encaminhada ao Poder Executivo, a seguinte Indicação: 
 
QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 20/03/1995. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR OS SERVIÇOS 
POR MAIS DE 02 (DUAS) HORAS DEVERÁ RECOLHER O VALOR QUE EXCEDER 
AOS COFRES MUNICIPAIS.  
PEDIMOS QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES SEJA AMPLIADO O 
NÚMERO DE HORAS PERMITIDAS PARA O USO DO MAQUINÁRIO A SERVIÇO 
DOS CONTRIBUINTES DE FORMA GRATUITA. 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação encontra-se justificada pela demanda dos munícipes referente 
as horas máquina, de forma que possa ser aumentada ao contribuinte, melhorando 
ainda mais os serviços prestados aos munícipes. Vislumbra-se que a lei que regula 
estas horas é do ano de 1995, podendo dentro das condições do município ser 
ampliada, também como uma forma de incentivo os agricultores e trabalhadores do 
campo. 
 
À consideração do plenário. 
Sala Das Sessões, 26 de junho de 2023 
 
VERª PAOLA POTRICH 
VER. JERRI ANTONIO DURANTI 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
VER. INÊS SCHONS GNOATTO 
VER. LAURO GARBOZZA