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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
Decreto Legislativo nº 225 de 11 de maio de 2023. 
 
ESTABELECE O LIMITE DE DIÁRIAS A SER 
CONCEDIDO AOS VEREADORES E SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA. 
 
 A Vereadora Paola Potrich, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,  
DECRETA 
Art. 1º. Fica estabelecido o limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e 
Servidores do Poder Legislativo no ano de 2023. 
Diárias, exceto capital federal:  com pernoite 8 diárias por Vereador ou Servidor 
                                                  Sem pernoite 4 diárias por Vereador ou Servidor 
Diárias Brasília (DF):                6 diárias por Vereador ou Servidor 
 
Art. 2º. Poderá a Presidente do Legislativo, autorizar a concessão de diárias além do 
previsto no artigo 1º, em casos de interesse público relevante, mediante requerimento 
justificado do solicitante. 
Art. 3º. O limite de diárias poderá ser alterado caso se verificar a falta de 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 11 de maio de 2023. 
 
 
Verª. Paola Potrich 
Presidente do Legislativo 
 
 
Ver. Cassio Olavo Gnoatto 
Secretário do Legislativo