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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Decreto Legislativo nº 250 de 08 de outubro de 2025  
 
O Vereador Volnei de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno e  
Considerando o disposto no art. 248 da Lei Municipal nº 042 de 29 de Junho de 
1993, que estabelece o dia 28 de outubro, como comemorativo ao Dia do Funcionário 
Público, e; 
Considerando o Decreto Municipal nº 1657 de 30 de setembro de 2025, que 
Decreta Ponto Facultativo, e; 
Considerando que o decreto de ponto facultativo nestas circunstâncias, não 
apenas atenderia fatores de economia como traduzirá o próprio interesse público; 
 
D E C R E T A PONTO FACULTATIVO 
 
 
Art. 1º - Fica instituído Ponto Facultativo no dia 31 de outubro de 2025, sexta-
feira, nas dependências da Câmara de Vereadores, em virtude da comemoração do Dia 
do Funcionário Público, que é oficialmente comemorado no dia 28/10. 
 
Art. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 08 de outubro de 2025. 
 
 
Ver. Volnei de Oliveira 
Presidente do Legislativo