ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 005 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
AUTORIZA REPASSE DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
? APAE DE SARANDI , VISANDO 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À 
ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARRA 
FUNDA/RS. 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no 
valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) por munícipe atendido, para a ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ? APAE de Sarandi, CNPJ nº 89.965.966/0001-77, 
com sede a na Rua Senador Alberto Pasqualini, n° 630, Centro de Sarandi/RS, por ser a única 
que presta este tipo de serviço especializado, mediante a assinatura de Termo de Fomento, em 
conformidade com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014. 
 
Art. 2º O presente auxílio mensal será repassado por um período de 12 (doze) meses e 
tem como finalidade proporcionar atendimento especializado aos munícipes de Barra 
Funda/RS. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 0601 12 367 0072 2109 3350 41 99 00 00 000020. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 005 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
AUTORIZA REPASSE DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
? APAE DE SARANDI , VISANDO 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À 
ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARRA 
FUNDA/RS. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhores (as) Vereadores (as), 
  
 
 
Pretende o Município oferecer os serviços especializados da APAE para disponibilizar 
atendimento especializado aos munícipes portadores de necessidades especiais, mediante 
comprovadas situações de comprometimento neurológico e encaminhamento médico.  
 
Para o ano de 2022, está previsto o encaminhamento de cerca de 10 (dez) 
alunos, com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial, dessa forma, possibilitando aos 
mesmos o acesso a Terapia Ocupacional, Atendimento de Fonoaudiologia, Fisioterapia e 
Pedagogia. 
 
Face ao exposto, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que 
mereça os estudos dos Nobres Edis. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal