ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS . 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o 
seguinte crédito especial no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Ação ? 1203 ? FNS COVID-19 PORTARIA MS 2010/21. 
Objetivo ? Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela 
Covid-19 voltada para os atendimentos aos pacientes. 
Dotação: 0701 10 122 0047 1203 319011 00 00 00 00 4511  R$      60.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) 
 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse 
Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme portaria MS 3874 de 30 de dezembro de 
2021. 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS . 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e 
aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas com recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Saúde, 
referente ao COVID-19. 
 
A portaria MS 3874, de 30 de dezembro de 2021, é o instrumento que normatiza e dispõe 
sobre a transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do Coronavirus ? COVID19. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal