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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
 
CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE BARRA FUNDA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
001, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o Poder Executivo Municipal à criar a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO, bem como criar o cargo de Secretário(a).  
Conforme justificativa:  
?Atualmente, as funções relacionadas à cultura e turismo estão 
subordinadas à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo. 
Essa estrutura acumulada dificulta a formulação e implementação de 
políticas específicas que atendam adequadamente a cada área, uma 
vez que tais setores possuem demandas distintas e necessitam de 
dedicação especializada. 
A criação de uma secretaria específica para a cultura e o 
turismo têm como foco permitir uma abordagem mais eficiente e 
autônoma para o desenvolvimento de ações que incentivem a 
preservação do patrimônio cultural e o fortalecimento do turismo como 
motor de crescimento econômico e identidade local. 
 
QUANTO A COMPETÊNCIA, o projeto são de matéria de competência do Município 
conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal. Art. 30.  
 
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;  
 
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo Art. 41 estabelece que:

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Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e 
emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:  
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do 
Poder Executivo e autarquias do Município;  
IV - organização administrativa dos serviços do Município; 
 
Da leitura da legislação supracitada, observa-se que a competência legislativa restou 
devidamente respeitada, haja vista o projeto em comento ter sido proposto pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
 Ainda, importante frisar que para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:         
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei veio acompanhado do Impacto Financeiro e 
Orçamentário, contendo a declaração do ordenador despesa. 
 
Também, cabe ressaltar o que dispõe o artigo 37, caput, incisos II, V e IX, da 
Constituição Federal, a saber:  
?Art. 37 ? A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:  
(.) IH ? a investidura em cargo ou emprego público depende 
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
Cabe ressaltar que os cargos de provimento em comissão destinam -se, 
exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Dessa forma, uma das exceções à regra de acessibilidade aos cargos, empregos e 
funções públicas pela via do concurso público é: ?a) nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa e legalidade a assessoria 
é favorável a regular tramitação do projeto de lei em comento. Entretanto, tendo em vista a 
existência de estudos para reestruturação das Leis Municipais, saliento a necessidade de 
inclusão na Lei 01/1993 que ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA DE BARRA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , caso for aprovado o 
presente projeto, de CAPITULO ESPECIAL destinado a regular previsão da referida 
secretária, bem como, a previsão de suas competências junto a LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 
13/01/1993.  
 
Em face ao exposto, a presente preposição é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos 
termos da lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade fiscal, e Constituição Federal, 
razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser 
analisado pelo legislativo.  
 
 
 
Barra Funda, 05 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539