ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO S ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS. 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1202 ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Objetivo ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 0001   R$        10.100,88 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 1291  R$        84.386,58 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ? SEAPDR, através da 
Consulta Popular 2018/2019 ? FPE 2284/2021 e a contrapartida será reduzida da seguinte 
dotação orçamentária: 
Dotação: 0801 20 606 0106 2037 339030 00 00 00 00 0001  R$  10.100,88 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO S ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS. 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar a 
aquisição de adubo para posterior distribuição aos agricultores do município, com recursos 
provenientes da Consulta Popular 2018/2019. 
 
Será adquirido sacos de 50 kg de adubo 05.20.20 NPK, visando à correção do solo e 
o aumento da produtividade nas propriedades rurais do município, impactando positivamente as 
cadeias produtivas do leite, pecuária de corte, ovinocultura e suinocultura. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal