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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 06 DE JUNHO DE 2024 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS 
ESPECIAIS E APONTA RECURSOS 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1225 ? Pavimentação asfáltica no interior do Município 
Dotação: 0501 26 782 0123 1225 449051 00 00 00 00 1706  R$       100.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
Ação ? 1226 ? Pista de caminhada no Bairro Navegantes 
Dotação: 0502 15 451 0077 1226 449051 00 00 00 00 1706  R$       100.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
O projeto especifica que serve de recurso para abertura dos créditos do artigo anterior 
o repasse de emenda individual impositiva na modalidade de Transferência Especial sob nº 
2024/44280004. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A Lei Nº 1367/2023, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo:  
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos 
termos da Lei no 4.320/64. 
 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;

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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 
05/05/1964)  
 
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei 
1367/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que 
institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual O 
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
 
Barra Funda, 12 de junho de 2024  
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539