ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 
excepcional interesse público, até 05 (cinco) OPERÁRIOS, carga horária de até 40 (quarenta) 
horas semanais, para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com 
vencimento mensal de R$ 1.459,63 para a carga horária máxima e com atribuições constantes 
na Lei Municipal nº 070, de 29 de novembro de 1993. 
 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 
excepcional interesse público, 01 (um) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, carga h orária de até 
40 (quarenta) horas semanais, para atender necessidades temporárias e de excepcional 
interesse público, com vencimento mensal de R$ 2.717,40 para a carga horária máxima e com 
atribuições constantes no ANEXO I da presente lei. 
 
Art. 3º O contrato fará jus às vantagens estabelecidas no art. 247 da Lei Municipal nº 42 
de 29 de junho de 1993, e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 4º A presente contratação terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser 
renovado por igual prazo. 
Art. 5º A contratação será de natureza administrativa e obedecerá a classificação em 
Processo Seletivo. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

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ANEXO I 
 
ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
 
Atendimento ao público interno e externo de forma presencial e ou por telefone e meios 
eletrônicos; Fornecimento de informações e documentos requeridos; Elaboração e digitação de 
documentos diversos; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos 
de controle administrativo; Examinar processos, redigir, digitar e encaminhar expedientes 
administrativos; Secretariar reuniões e lavrar atas; Interpretação e a aplicação de leis e normas 
administrativas; Aquisição, recebimento, conferência, armazenagem e distribuição de bens, 
materiais e outros suprimentos, bem como controle de estoques; Calcular, lançar e conferir 
lançamentos relativos a tributos; Organizar e manter atualizado o arquivo eletrônico e a 
documentação relativa à vida funcional dos servidores, armazenados em local apropriado; 
Realizar lançamentos em sistemas diversos, sejam de controles do próprio Município como de 
órgãos municipais, estaduais e federais; Zelar pela adequada organização do seu local de 
trabalho, obedecendo a legislação vigente quanto as normas de trabalho; Zelar pelos 
equipamentos e materiais de trabalho; Executar outras atividades correlatas.

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais Vereadores: 
 
 Estamos apresentando o presente projeto de lei, a fim de apreciação e aprovação, com 
o objetivo de obter autorização desta colenda casa legislativa para a contratação emergencial de 
servidores. 
 
Ambas previsões de contratação buscam suprir as rescisões contratuais ocorridas e o 
consecutivo término de alguns contratos vigentes, seguindo a classificação em Processo 
Seletivo. 
 
Por fim, em recebendo aprovação, tomaremos as demais providências relacionadas, a 
fim de dar continuidade aos serviços prestados à população. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal